enviado por WESLEY VIEIRA

 

Segunda-feira, 30 de Abril de 2007

Não sei se todos sabem, mas eu me posiciono contra a redução da maioridade penal. Depois da aprovação da redução tomei a liberdade de enviar algumas questões frequentes sobre o tema apenas para reflexão, eu não acredito que essa medida melhorará a condição de vida de nosso país, pelo o contrário, atrasa. Medidas como essa são tomadas quando fechamos os olhos para as verdadeiras soluções.
O
que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes. Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal? Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, masquem proponha até 12 anos como idade-limite. Propõe-se também punições mais severas aos infratores, que poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentaridade psicológicaigual ou superior a 18 anos. O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente Quem é contra a redução da maioridade penal?Representantes da Igreja Católica e do Poder Judiciário combatem a redução da maioridade penal. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, a melhor solução seria ter uma “justiça penal mais ágil e rápida“. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que o Estadonão pode agir emocionalmente“, pressionado pela indignação provocada por crimes bárbaros. Karina Sposato, diretora do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção e Tratamento da Delinqüência (Ilanud), diz que o país não deveria “neutralizarparte da população e sim procurargerir um sistema onde as pessoas possam superar a delinqüência”. Tanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, afirmam que reduzir a maioridade penal não seria uma solução para a violência. Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal?Os quatro governadores da região Sudeste – José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. Eles querem também aumentar o prazo de detenção do infrator para até dez anos. Além dos governadores, vários deputados e senadores querem colocar em votação propostas de redução da maioridade.

RIO, BRASÍLIA, SÃO PAULO e NOVA YORK – A votação apertada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da proposta de emenda constitucional que resultou na aprovação da antecipação da maioridade penal no Brasil reflete a divisão da sociedade sobre o tema. O assunto provocou críticas e elogios nos meios político, jurídico, acadêmico e entre as entidades que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes. Nesta sexta-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, voltou a ser posicionar radicalmente contra a redução da idade penal. Na véspera, ele havia afirmado que a sociedade pode se arrepender, no futuro, da decisão. Para ele, o que deve ser feito para conter a violência praticada por menores é o investimento em educação por parte do governo. “Lugar de criança e adolescente é na escola e não em presídio. Dados recentes mostram isso: o grande índice de criminosos sem educação é muito alto, o que indica que é com uma boa educação é que se combate o crime“, disse. o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), comemorou a aprovação da antecipação da maioridade penal:”É uma demonstração da força que essa tese deve ter numa sociedade que precisa se defender da impunidade. Esses menores que praticaram crimes hediondos não podem se sentir protegidos pela lei para reincidir nos atos violentos. Eles hoje ficam tranqüilos porque pensam que não serão punidos. Dizem: “Matei dois? Posso matar 200 porque ninguém vai me prender“. Isso tem que acabar“. para o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida não contribuirá para a redução da violência:”Isso não vai reduzir o índice de criminalidade. Os menores de 18 anos precisam de oportunidade de trabalho, de cursos profissionalizantes, num contexto social de inclusão“. Para o criminalista Luís Flávio Gomes, a proposta é inconstitucional e não deve ser prioritária num país onde os menores praticam apenas 1% dos crimes violentos. Gomes acha que uma solução seria mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o prazo atual de três anos para internação dos menores: “Essa é uma medida demagógica, inconstitucional e que não resolve o problema“.O juiz Walter Maierovitch, ex-secretário Nacional Anti-Drogas, concorda com a mudança no ECA e reforça a necessidade de acompanhamento e recuperação dos menores internados. “Temos que criar um alicerce para depois se pensar na mudança. Quando vai se estabelecer a antecipação? Vão construir presídios para colocar os menores? O Estado tem condições? Os legisladores estão em que Brasil?” A mobilização pela antecipação da maioridade penal ganhou força após o brutal assassinato, no Rio de Janeiro, em fevereiro, do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos. Em março, numa enquete do GLOBO ONLINE com mais de 1.700 participantes, cerca de 88% dos internautas votaram a favor da maioridade aos 16. E segundo pesquisa telefônica do Instituto DataSenado, 87% das pessoas entrevistadas defendem a antecipação da idade penal, tendência mostrada também por institutos de pesquisa como Datafolha. A PEC ainda precisa ser votada no plenário do Senado, em dois turnos, antes de seguir para a Câmara. Com a medida aprovada nesta quinta, são 14 as propostas do pacote de segurança que passaram pela CCJ nas últimas semanas. Da Agência Globo

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